Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E). COBRANÇA DE TAXAS POR COOPERATIVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E) CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAÍBA E A COOPERATIVA DE HABITAÇÃO E TRABALHO PAULO COUTO, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO E CADASTRAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... (Continua)