Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICATIVO UBER. BLOQUEIO DE CONTA DO MOTORISTA. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXISTIR UM PROCESSO CRIME CONTRA O AUTOR. EMPRESA QUE NÃO RESPEITOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM A PARTE AUTORA, EXCLUINDO-O COM JUSTIFICATIVA EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM 2014, SENDO CONSIDERADO, PORTANTO, PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA VIOLADO OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS COM A EMPRESA UBER. DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.  LIMITAÇÃO POR SEIS MESES. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, ABATIDAS AS DESPESAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, QUE SE FAZ POR EQUIDADE, EM 50%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.