Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. FRAUDE BANCÁRIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CADASTRAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR LONGO PERÍODO. PAGAMENTO NO DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO CONFERÊNCIA DAS FATURAS. FORNECIMENTO DE SENHA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA ESPERADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICADA. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.... (Continua)