Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECADASTRAMENTO DE PROVA DE VIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO PAGADOR QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME DOCUMENTO DE INDEX 79590446, QUE NO DIA 02 DE MAIO DE 2023, O AUTOR COMPARECEU A UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU PARA REALIZAR O RECADASTRAMENTO. NO ENTANTO, CONSOANTE DOCUMENTO DE INDEX 79590440, SE OBSERVA QUE O ÓRGÃO PAGADOR NÃO FOI INFORMADO NAQUELA DATA QUANTO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, APENAS OCORRENDO A ATUALIZAÇÃO EM 01 DE SETEMBRO DE 2023, O QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NO CASO, O AUTOR INDICOU COMO PREJUÍZOS MATERIAIS OS PAGAMENTOS DE CONTAS DE CONSUMO (COMO LUZ, GÁS, TELEFONE E INTERNET), BEM COMO PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONTUDO, TAIS DESPESAS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, SÃO DE CARÁTER ORDINÁRIO E RECORRENTE NA VIDA COTIDIANA, NÃO ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADAS A UM EVENTUAL DESEMBOLSO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE EMBORA TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, CONFORME APONTADO NOS AUTOS, O VALOR CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE QUITADO NO MÊS SUBSEQUENTE, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS EM ATRASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE RECONHECE, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEREM RATEADOS PROPORCIONALMENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.