promessa de recompensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.... (Continua)

3 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi CP, art. 30. incomunicável.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Agravo não provido.

1 - «A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes (AgRg no HC 829.071/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, CP, art. 62, IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.415.502 (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe (paga ou promessa de recompensa) e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1. Segundo jurisprudência remansosa desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de defesa da vítima. Disparo de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Superveniência. Perda do objeto. Ausência de nova fundamentação. Reconsideração. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum da pena imposta. Recurso provido em parte.

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Crime do CP, art. 288. Vínculo associativo estável e permanente. Ausência. Súmula 7/STJ. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência. Súmula7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese praticado, e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.

1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 62, IV, CP (EXECUÇÃO DO DELITO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) -

Possibilidade. A obtenção de lucro é da própria natureza de qualquer conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, não podendo ser utilizado novamente esse argumento para agravar as penas do apelante na segunda fase da dosimetria. Penas redimensionadas. ... (Continua)

18 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Revolvimento da questão probatória acerca da autoria dos delitos e do tumulto probatório que não comporta debate por esta via, dada a impossibilidade de contraditório e produção de provas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Homicídio decorrente de dívida do tráfico de drogas, mediante promessa de recompensa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada nulidade da ação penal. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o evento criminoso. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Prisão domiciliar incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (CPP, art. 318-A, sendo irrelevante o fato de a violência real não ter sido executada por suas próprias mãos, dado que, em tese, é coautora. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Alegação de participação de menor importância. Reexame fático. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Recurso parcialmente provido.

«I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. ... (Continua)

26 - TRT2 Promessa de recompensa. Viagem à Sydney (Austrália) durante os Jogos Olímpicos. Substituição por vales e viagem ao Rio e Janeiro. Inadmissibildidade. Alteração prejudicial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da legislação civil. CLT, arts. 9º e 468. CCB, art. 1.512.

«... Restou incontroverso que, em razão da instituição da campanha «ousar e vencer, a reclamada prometera uma viagem para a Austrália durante os Jogos Olímpicos e que a reclamante fora sagrada campeã. Referida viagem fora substituída por vales para compras, denominados «top premiuns, no importe de R$ 4.970,00 e um final de semana no Rio de Janeiro. A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto à possibilidade desta substituição, frente a promessa inicialmente efetivada e a aquiescência pela demandante, conforme documento de fl. 108. E, à minha ótica, entendo que prospera o inconformismo. De plano, forçoso concluir pela aplicação subsidiária do direito comum no direito do trabalho, «ex vi do art. 8º, parágrafo único, consolidado. E, partindo dessa premissa, imperioso reconhecer a aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 1.512 a 1.514, do CCB (vigentes à época), as quais estabelecem: (...) Do quanto exposto, emerge inquestionável que a reclamada, por ato unilateral de vontade, instituiu promessa de recompensa, sendo compelida a cumprir o prometido, na forma a que se obrigou, independentemente da vontade do beneficiário. Referida promessa, instituída unilateralmente, equipara-se, a toda evidência, a uma norma interna, consubstanciada em prêmio, que se incorporou ao contrato de trabalho da demandante. Assim, o debate acerca da aquiescência na substituição do prêmio, por parte da obreira, merece reflexão aprofundada, porquanto pertine à inalterabilidade das condições de trabalho, cujas normas revestem-se de caráter tutelar, como garantia do empregado contra o arbítrio do empregador, observado o «jus variandi patronal. É cediço que o CLT, art. 468, consagrou a possibilidade de alteração das condições contratuais, por ato unilateral ou bilateral, como conseqüência da direção da prestação de serviços e da atividade empresarial. Impôs apenas uma condição: a ausência de prejuízo ao obreiro. E, sob este prisma, o documento de fl. 108 reveste-se de nulidade. A substituição do prêmio, originalmente instituído, por vales para compras, denominados «top premiuns e um final de semana no Rio de Janeiro, revela-se flagrantemente prejudicial, quer do ponto de vista econômico, quer pelos encantos da cidade objeto do prêmio (Sydney - Austrália). A alteração, portanto, ainda que bilateral, inquina-se de nulidade, a teor do disposto nos arts. 9º e 468, da CLT. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País (CF/88, art. 105, II, «c). ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Promessa de recompensa e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Manutenção da constrição. Superveniência de condenação. Vedação do recurso em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do acusado. Condenação por crime anterior. Reiteração. Risco concreto. Réu que permaneceu segregado durante todo o processo. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito e da existência de condenação anterior do agente, a demonstrar a sua periculosidade efetiva. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pedido dos corréus por terem sido presos com a mesma decisão de segregação. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão, não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa e motivo torpe. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça a familiares da vítima. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por considerável período. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados tentado e consumado, praticados mediante paga ou promessa de recompensa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos. Com efeito, relatou a Autoridade Policial tratar-se de possível execução relacionada à dívida de drogas, constando dos autos que «[o]s representados teriam se dirigido até a residência do adolescente e efetuado diversos disparos para o seu interior, onde encontrava-se uma criança de 5 meses. Ademais, um dos atingidos é adolescente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e organização criminosa. Prisão temporária. Grupo criminoso responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e pela comercialização de armas de fogo e munições. Fortes indícios de autoria. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramento da investigação criminal. Agente foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - TRF1 Penal. Processo penal. Apelação. Associação criminosa. Fraude em certame público. Concurso TRT. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Teoria das fontes independentes. Aplicação. Documentos apreendidos com um dos réus. Identificação de corréu. Liame com provas consideradas ilícitas. Inexistência. Prisão em flagrante delito. Materialidade e autoria. Dosimetria. Ajuste. Circunstâncias judiciais. Agravante de paga ou promessa de recompensa. Afastamento. Tentativa. Fração. Parâmetro. Iter criminis percorrido.

«1. A comparação, pelo sentenciante, de um caderno de provas de um concurso público com a folha de respostas do mesmo certame, pública e disponível na internet – emitida em nome de um dos acusados e assinada por ele –, com vistas a determinar se eram do mesmo concurso e utilizá-la, entre outras, para caracterizar a autoria do crime de associação criminosa, não é motivo de nulidade da sentença. Caso, ademais, um que tal comparação é desnecessária para manter a condenação. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, CP, por três vezes. Pronúncia. Qualificadoras. Promessa de recompensa. Ausência de fundamentação. Nulidade. Recurso ordinário provido.

«1 - A falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto à admissibilidade de uma das qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, I) descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da decisão de pronúncia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Uma circunstância utilizada para qualificar o delito e outras duas para agravar a pena. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Exclusão da agravante. Motivo torpe. Aumento em fração superior a 1/6 sem motivação específica. Ilegalidade configurada. Penas redimensionadas. Regime inicial. Necessidade de exame pelo juízo de primeiro grau, observada as novas penas aplicadas, de forma a conferir eficácia ao comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal em mandamus anterior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Júri. Nulidades. Alegação de que a tese da prática do delito mediante promessa de recompensa não foi levantada em plenário. Suposta aplicação indevida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na quesitação. Formulação genérica. Matéria não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Duas qualificadoras. Possibilidade. Aumento desproporcional. Readequação da pena. Extensão dos efeitos da decisão do conselho de sentença que reconheceu ao corréu a menor participação no delito. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Situação exclusivamente pessoal. Soberania dos veredictos. Flagrante ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de paga ou promessa de recompensa. Incomunicabilidade com o mandante do crime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recural. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Organização criminosa («escritório do crime») dedicada ao cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e execução de homicídios, mediante paga ou promessa de recompensa de qualquer natureza, assim como elo com a contravenção do «jogo do bicho» e com agentes públicos corrompidos. Alegação de conexão com ações penais em que se imputa ao recorrente a prática de homicídios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Transporte de cigarros. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. CP, art. 62, IV. Incidência. Ausência de interposição de apelação. Preclusão consumativa. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão. Possibilidade.

«1. É cabível a agravante prevista no CP, art. 62, IV, a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no CP, art. 334. ... (Continua)

44 - TJSC Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Objetivo financeiro na prática do delito. Pega ou promessa de recompensa. Circunstâncias inerentes ao crime. Error in procedendo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A concessão de habeas corpus, de ofício, é medida excepcional, que somente se justifica em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia do ato coator, em prejuízo da liberdade de locomoção do acusado, tal como verificado no caso. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Afastamento da referida qualificadora pelo tribunal do Júri. Ausência de contradição. Nulidade inexistente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Afastamento da referida qualificadora pelo tribunal do Júri. Ausência de contradição. Nulidade inexistente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado pela promessa de recompensa, asfixia, praticado por meio que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino tentado - Réu que, a pretexto de realizar programa, atraiu a vítima para seu carro e a levou para local remoto, onde tentou matá-la asfixiada - Pedido de despronúncia que não comporta acolhimento - Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados nos autos - Pleito de desclassificação para lesão corporal que não merece acolhimento, eis que há indicativos do «animus necandi - CPP, art. 413, § 1º, que impede maiores aprofundamentos na fundamentação de pronúncia - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Recurso defensivo desprovido

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Tese de que a circunstância comprova condição de «mula". Não ocorrência. Vinculação e profissionalismo devidamente demonstrados no acórdão embargado. Omissão não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... (Continua)