Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, CP, por três vezes. Pronúncia. Qualificadoras. Promessa de recompensa. Ausência de fundamentação. Nulidade. Recurso ordinário provido.

«1 - A falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto à admissibilidade de uma das qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, I) descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da decisão de pronúncia. ... (Continua)