Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Promessa de recompensa e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Manutenção da constrição. Superveniência de condenação. Vedação do recurso em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do acusado. Condenação por crime anterior. Reiteração. Risco concreto. Réu que permaneceu segregado durante todo o processo. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito e da existência de condenação anterior do agente, a demonstrar a sua periculosidade efetiva. ... (Continua)