processo judicial justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Inequívoca hipossuficiência de recursos não demonstrada. Prevalece no C. TST o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação de inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica. No caso dos autos, as reclamadas jungiram ao processo tão somente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, prova insuficiente para a procedência do pedido do benefício postulado. Agravo de instrumento interposto pelas agravantes conhecido e improvido.

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

A concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira (CPC, art. 99 e Súmula 463, do C. TST), o que não restou evidenciado, não bastando, para tal finalidade, a mera juntada da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, condição que, por si só, não atesta a insuficiência de recursos, pois permite a sobrevivência da empresa e a continuidade dos negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

A concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira (CPC, art. 99 e Súmula 463, do C. TST), o que não restou evidenciado, não bastando, para tal finalidade, a mera juntada da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, condição que, por si só, não atesta a insuficiência de recursos, pois permite a sobrevivência da empresa e a continuidade dos negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. Recurso das reclamadas não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embora o CPC, art. 98, caput, expressamente estenda a justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos, essa prova não veio aos autos. No caso, a reclamada juntou aos autos apenas a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, inexistindo qualquer outro documento que ateste de forma cabal a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A mera juntada da decisão em pedido de recuperação judicial não implica necessariamente situação de miserabilidade, de modo a fazer a reclamada jus à benesse legal. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Recurso ordinário da reclamada não provido.  ... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO.

A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita e isenção das custas processuais, pois o art. 899, §10, da CLT, assegura apenas a isenção do depósito recursal. Indeferida a justiça gratuita e concedido prazo de cinco dias úteis, para comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1, do C.TST, a agravante comprovou o recolhimento das custas. Agravo de instrumento provido parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Incontroverso nos autos que a rescisão contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, do rol dos pedidos efetuados pela autora, inexiste qualquer pleito relacionado à multa de 40%, o qual, ainda que houvesse, restaria improcedente, observada a modalidade de rescisão contratual. Recurso a que se dá parcial provimento.    ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERTO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REFORMA PARCIAL. 1.

A recuperação judicial não isenta o pagamento de custas processuais, o que enseja deserção caso o recolhimento não seja realizado. 2. A ausência de recolhimento do FGTS configura rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, sendo o ônus da prova da regularidade dos depósitos da reclamada.  3. A declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação processual trabalhista, presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita. 4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos por parte beneficiária da justiça gratuita fica suspensa, conforme entendimento do STF sobre a ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, «d, da CLT; Súmula 461 e Súmula 463/TST; art. 790, § 4º, e CLT, art. 791-A art. 98, § 3º, e CPC, art. 927; CLT, art. 899, § 10; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA EXCESSIVA - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Improcede o pedido de horas extras quando a jornada declinada não encontra respaldo nas provas dos autos, sobretudo quando os cartões de ponto se revelam válidos - não infirmados por meio idôneo. É devida a multa do CLT, art. 477 mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, por se tratar de sanção trabalhista, e não propriamente obrigação creditícia. Mantidos a justiça gratuita e os honorários fixados.... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, danos morais, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A reclamada, em recuperação judicial, impugna a sentença quanto às multas, danos morais, valor da causa, condenação por salário de janeiro e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a incidência das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 sobre empresa em recuperação judicial; (ii) a configuração de danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias; (iii) a necessidade de prévia liquidação do valor da causa; (iv) a manutenção da condenação ao pagamento do salário de janeiro; (v) o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, conforme jurisprudência do TST, que difere a situação de recuperação judicial da falência, prevista na Súmula 388/TST.4. O inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo moral ou constrangimento, o que não foi demonstrado no caso concreto.5. O valor da causa deve ser estimado, conforme o CLT, art. 840, não sendo necessário o prévio detalhamento na inicial, considerando o princípio da simplicidade da Justiça do Trabalho e o acesso à Justiça.6. A ausência de impugnação específica do pedido de salário de janeiro na contestação implica na sua admissão como fato verdadeiro, conforme o CPC, art. 302, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho.7. A concessão da justiça gratuita à reclamante é mantida, em face da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da jurisprudência consolidada do TST, mesmo considerando sua remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, conforme Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.Tese de julgamento:1. Empresas em recuperação judicial estão sujeitas às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, exceto em caso de falência, conforme Súmula 388/TST.2. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral ou constrangimento.3. O valor da causa na Justiça do Trabalho pode ser estimado, nos termos do CLT, art. 840, em consonância com o princípio da simplicidade.4. A ausência de contestação específica implica na admissão do fato alegado pela parte autora.5. A declaração de hipossuficiência, mesmo com remuneração superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, goza de presunção de veracidade, nos termos da legislação processual civil e jurisprudência do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT art. 477; art. 899, parágrafo 10, da CLT; CLT, art. 840; CPC, art. 302; CLT, art. 769; CLT, art. 791-A art. 99, §3º e art. 374, III do CPC; Lei 7.115/83, art. 1º; Súmula 388 e Súmula 463/TST, I; Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST.Jurisprudência relevante citada: [Precedentes do TST citados no acórdão]... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. OFÍCIOS. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, insurgindo-se contra a decisão quanto às horas extras, compensação, expedição de ofício, juros na fase pré-judicial, justiça gratuita e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir a jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo das horas extras, diante da divergência entre os registros de ponto e o depoimento pessoal do reclamante e testemunhas; (ii) estabelecer o critério de compensação das horas extras pagas, considerando a OJ 415 da SDI-I do TST; (iii) determinar a legitimidade da expedição de ofícios pelo juízo de origem; (iv) definir a taxa de juros aplicável na fase pré-judicial, considerando a jurisprudência do STF e do TST sobre a ADC 58 e as alterações legislativas supervenientes; (v) analisar a concessão da justiça gratuita ao reclamante, à luz da legislação e da jurisprudência; (vi) definir o percentual de honorários advocatícios devidos, com base no CLT, art. 791-AIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A jornada de trabalho fixada na sentença, com base na prova oral, não se mostra inverossímil, mesmo considerando os registros de ponto e o relatório de rastreamento veicular apresentados pelo reclamado, os quais foram considerados inconsistentes com o depoimento do reclamante e testemunha, sendo mantida.4. A compensação de horas extras deve considerar o total de horas extras pagas durante o contrato de trabalho, conforme a OJ 415 da SDI-I do TST, sendo parcialmente provido o recurso nesse ponto.5. A expedição de ofícios é faculdade do magistrado, amparada pela legislação trabalhista e constitucional, sendo mantida a decisão.6. A atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve ser realizada pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, conforme jurisprudência consolidada do TST, mesmo diante de divergências doutrinárias.7. A simples declaração de hipossuficiência do reclamante, pessoa natural, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463/TST, I, sendo mantida a decisão.8. O percentual de honorários advocatícios fixado na sentença foi reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação da sentença, em consonância com o art. 791-A, §2º, da CLT, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A prova oral, quando corroborada por elementos objetivos, prevalece sobre os registros de ponto inconsistentes para a definição da jornada de trabalho e cálculo das horas extras.2. A compensação das horas extras deve abranger todo o período contratual, em conformidade com a OJ 415 da SDI-I do TST. 3. A expedição de ofícios pelo juiz é legítima quando amparada por lei e princípios constitucionais.4. Na atualização de créditos trabalhistas na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput, seguindo a jurisprudência consolidada do TST.5. Para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência.6. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 790, 791-A, 818; CPC/2015, art. 99; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 7.115/83; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; OJ 415 da SDI-I do TST; Súmula 463/TST.Jurisprudência relevante citada: ADC 58 do STF. ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. O beneficiário de justiça gratuita tem o direito de buscar o auxílio da contadoria judicial para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

I - JUSTIÇA GRATUITA: Provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita à consignada. II - PENSÃO ALIMENTÍCIA: Manutenção da decisão que determinou a retenção da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, considerando a decisão judicial da Justiça Comum e a natureza jurídica da pensão alimentícia como desconto anterior ao pagamento das verbas. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

14 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O E.

STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente no tocante à possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando existir crédito judicial deferido em seu benefício, ainda que em outro processo. A possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento da verba honorária não restou afastada, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade da obrigação constante no dispositivo legal. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O E.

STF, nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente no tocante à possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando existir crédito judicial deferido em seu benefício, ainda que em outro processo. A possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento da verba honorária não restou afastada, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade da obrigação constante no dispositivo legal. Recurso da reclamada a que se dá provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judicial gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

17 - TRT2 Do restabelecimento do plano de saúde. Do dano moral. Da extinção do feito sem resolução do méritoOs pedidos formulados na presente ação estão diretamente relacionados com o cumprimento do título executivo judicial formado no primeiro processo ( 0000467-31.2011.5.02.0254), motivo pelo qual cabia ao reclamante apresentar pedido de cumprimento da sentença direcionado ao D. Juízo que decidiu a ação trabalhista anterior, a teor dos arts. 515 e seguintes do CPC, e não distribuir ação autônoma com reiteração dos pedidos. Acolho as alegações recursais para extinguir o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Por corolário, ficam sem efeito o deferimento da tutela de urgência e a condenação imposta nesta ação.MéritoDa justiça gratuita concedida ao reclamanteDiante da tese vinculante firmada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 pelo C. TST (Tema 21) e considerando que o reclamante apresentou a declaração de ID. 5996206, bem como que a reclamada impugnou genericamente a pretensão relativa à justiça gratuita, sem apresentar qualquer prova, mantenho a r. sentença no aspecto.

18 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO E. STF. O E.

STF, nos autos da ADI 5766 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente no tocante à possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando existir crédito judicial deferido em seu benefício, ainda que em outro processo. A possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento da verba honorária não restou afastada, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade da obrigação constante no dispositivo legal. Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDOS. O E.

STF, nos autos da ADI 5766 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, especificamente no tocante à possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando existir crédito judicial deferido em seu benefício, ainda que em outro processo. A possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento da verba honorária não restou afastada, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade da obrigação constante no dispositivo legal. Logo, e considerando os efeitos vinculantes da decisão (CF/88, art. 102, § 2º), a r. Sentença comporta reforma, condenando-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinada a suspensão da correspondente exigibilidade, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º.... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Decisão judicial transitada em julgado que indeferiu a gratuidade judicial na fase de conhecimento obsta nova discussão sobre a matéria em fase executória, em respeito ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)