Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. O beneficiário de justiça gratuita tem o direito de buscar o auxílio da contadoria judicial para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote