Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

I - JUSTIÇA GRATUITA: Provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita à consignada. II - PENSÃO ALIMENTÍCIA: Manutenção da decisão que determinou a retenção da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, considerando a decisão judicial da Justiça Comum e a natureza jurídica da pensão alimentícia como desconto anterior ao pagamento das verbas. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)