Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Do restabelecimento do plano de saúde. Do dano moral. Da extinção do feito sem resolução do méritoOs pedidos formulados na presente ação estão diretamente relacionados com o cumprimento do título executivo judicial formado no primeiro processo ( 0000467-31.2011.5.02.0254), motivo pelo qual cabia ao reclamante apresentar pedido de cumprimento da sentença direcionado ao D. Juízo que decidiu a ação trabalhista anterior, a teor dos arts. 515 e seguintes do CPC, e não distribuir ação autônoma com reiteração dos pedidos. Acolho as alegações recursais para extinguir o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Por corolário, ficam sem efeito o deferimento da tutela de urgência e a condenação imposta nesta ação.MéritoDa justiça gratuita concedida ao reclamanteDiante da tese vinculante firmada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 pelo C. TST (Tema 21) e considerando que o reclamante apresentou a declaração de ID. 5996206, bem como que a reclamada impugnou genericamente a pretensão relativa à justiça gratuita, sem apresentar qualquer prova, mantenho a r. sentença no aspecto.