Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA EXCESSIVA - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Improcede o pedido de horas extras quando a jornada declinada não encontra respaldo nas provas dos autos, sobretudo quando os cartões de ponto se revelam válidos - não infirmados por meio idôneo. É devida a multa do CLT, art. 477 mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, por se tratar de sanção trabalhista, e não propriamente obrigação creditícia. Mantidos a justiça gratuita e os honorários fixados.... (Continua)