Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO.

A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita e isenção das custas processuais, pois o art. 899, §10, da CLT, assegura apenas a isenção do depósito recursal. Indeferida a justiça gratuita e concedido prazo de cinco dias úteis, para comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1, do C.TST, a agravante comprovou o recolhimento das custas. Agravo de instrumento provido parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Incontroverso nos autos que a rescisão contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, do rol dos pedidos efetuados pela autora, inexiste qualquer pleito relacionado à multa de 40%, o qual, ainda que houvesse, restaria improcedente, observada a modalidade de rescisão contratual. Recurso a que se dá parcial provimento.    ... (Continua)