Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
Decisão judicial transitada em julgado que indeferiu a gratuidade judicial na fase de conhecimento obsta nova discussão sobre a matéria em fase executória, em respeito ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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