Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDOS. O E.

STF, nos autos da ADI 5766 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, especificamente no tocante à possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando existir crédito judicial deferido em seu benefício, ainda que em outro processo. A possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser condenado ao pagamento da verba honorária não restou afastada, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade da obrigação constante no dispositivo legal. Logo, e considerando os efeitos vinculantes da decisão (CF/88, art. 102, § 2º), a r. Sentença comporta reforma, condenando-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinada a suspensão da correspondente exigibilidade, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º.... (Continua)