Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Inequívoca hipossuficiência de recursos não demonstrada. Prevalece no C. TST o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação de inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica. No caso dos autos, as reclamadas jungiram ao processo tão somente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, prova insuficiente para a procedência do pedido do benefício postulado. Agravo de instrumento interposto pelas agravantes conhecido e improvido.