Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

A concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira (CPC, art. 99 e Súmula 463, do C. TST), o que não restou evidenciado, não bastando, para tal finalidade, a mera juntada da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, condição que, por si só, não atesta a insuficiência de recursos, pois permite a sobrevivência da empresa e a continuidade dos negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. Recurso das reclamadas não conhecido.... (Continua)