principio causalidade massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta contra a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. visando à obtenção da escritura definitiva de imóvel. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. FALTA DE INTERESSE E INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a falência, a incidência de ambos fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, não comportando redução ou modificação, sendo vedada a reformatio in pejus - R. sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... (Continua)

5 - TJSP Ação revocatória. Improcedência. Insurgência da parte autora, massa falida, sobre o ônus sucumbencial. Acolhimento. Réus que deram causa à demanda, uma vez que o imóvel constava como de propriedade da falida na época da decretação da falência (2003 e extensão para ZR Empreendimentos em 2008), sendo que os réus somente em 2012 registraram na matrícula a escritura pública de compra também datada de 2012 (fls. 97/98), em negócio realizado em 1994. Massa Falida que estava em seu direito de arrecadar o bem, pois ausente a informação de que tivesse sido anteriormente alienado, fora do período suspeito. Nesse mesmo sentido o parecer da PGJ. Sucumbência invertida à luz do princípio da causalidade. Recurso provido

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A CARGO DA FALIDA - PARTE IMPUGNANTE. DESCABIDA A PRETENSÃO DE ATRIBUIR À MASSA FALIDA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (...) ao escritório agravado. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Com efeito, não se verificam as omissões apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O DEFERIMENTO. MASSA FALIDA COMO APELANTE. FIGURANDO A MASSA FALIDA COMO APELANTE, NA SITUAÇÃO PECULIAR DE IMPOSSIBILDIADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL, VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE PASSEM A INTEGRAR O PASSIVO DO QUADRO UNIVERSAL DE CREDORES. PRECEDENTES LEGAIS. ART. 83 E 84 DA LEI 11.101/2005. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A APELANTE/REQUERIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE, VIÁVEL QUE ARQUE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARTES ADVERTIDAS ACERCA DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA VENTILADA PELA APELANTE COM RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido - Ação declaratória de ineficácia de alienação fiduciária - Pedido lastreado nas alegações de que o autor teve seu imóvel alienado fiduciariamente em garantia do pagamento da CCB 9.344/10, emitida em favor da Massa Falida do Banco BVA - Decisão atacada que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida, ordenou a sua exclusão do feito e condenou o autor, aqui agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo - Não acolhimento - Em que pese o agravante afirmar que não tinha conhecimento de que a requerida cedeu a CBB antes do ajuizamento da demanda, é certo que a referida informação fora aportada aos autos pelo próprio recorrente, a quem foi oportunizada manifestação, tendo insistido na permanência da massa falida demandada no polo passivo da ação - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que é decorrência do princípio da causalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13/10/2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Incidente julgado procedente para a majoração do quantum habilitado. Ausência de condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da credora. Descabimento. Expressa concordância para com os cálculos apresentados pelo administrador judicial. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, haja vista parte do crédito, à época de sua habilitação, não se sujeitar aos efeitos da recuperação. Inexiste, portanto, responsabilidade da ora agravada na habilitação a menor. Os valores foram ajustados agora que convolada a recuperação em falência. Decisão mantida. Agravo desprovido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU O IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A.; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO CACIQUE E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DOS ACORDOS FIRMADOS, COM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A. AO BANCO PAN S/A. E AO BANCO CETELEM S/A. RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, NÃO HÁ DÚVIDAS DO INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PETIÇÃO INICIAL QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR ERAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DO FATO DE QUE SUPERAVAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. TODAVIA, CONFORME INFORMADO PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO PARA A INSTITUIÇÃO PAGADORA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG, BANCO PANAMERICANO, BANCO BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE, BANCO BGN E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO FORAM LIQUIDADOS NO CURSO DA DEMANDA. RESTOU INFORMADO, AINDA, QUE OS ANTIGOS CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E BANCO SANTADER S.A FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, RESULTANDO EM NOVOS CONTRATOS. DESSE MODO, OS CONTRATOS OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO MAIS SUBSISTEM, SOBRETUDO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE REALIZAVAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A. BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER S/A. BANCO BMG, MASSA FALIDA DO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).

«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Apelações interpostas pela Massa Falida de Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, condenando a Fazenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela MASSA FALIDA DE ARCO INCORPORADORA LTDA. contra sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e julgou procedentes os embargos de terceiros ajuizados por ANAPAULA MARTINS DRUMOND BRITO e VALERIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, determinando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob a Matrícula 84048, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES NO QGC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue a impugnação de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, uma vez que a análise recai sobre as condições da ação, e não sobre as impugnações sobre a habilitação de créditos em si. (Acórdão 1181481, 07133220520188070015, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019). ... (Continua)