Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES NO QGC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue a impugnação de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, uma vez que a análise recai sobre as condições da ação, e não sobre as impugnações sobre a habilitação de créditos em si. (Acórdão 1181481, 07133220520188070015, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019). ... (Continua)