Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O DEFERIMENTO. MASSA FALIDA COMO APELANTE. FIGURANDO A MASSA FALIDA COMO APELANTE, NA SITUAÇÃO PECULIAR DE IMPOSSIBILDIADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL, VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE PASSEM A INTEGRAR O PASSIVO DO QUADRO UNIVERSAL DE CREDORES. PRECEDENTES LEGAIS. ART. 83 E 84 DA LEI 11.101/2005. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A APELANTE/REQUERIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE, VIÁVEL QUE ARQUE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARTES ADVERTIDAS ACERCA DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA VENTILADA PELA APELANTE COM RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)