Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela MASSA FALIDA DE ARCO INCORPORADORA LTDA. contra sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e julgou procedentes os embargos de terceiros ajuizados por ANAPAULA MARTINS DRUMOND BRITO e VALERIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, determinando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob a Matrícula 84048, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. ... (Continua)