principio actio nata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Princípio actio nata. Termo inicial. Data da primeira etapa do certame. Precedentes.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.? PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Preliminar afastada, devendo ser respeitado o princípio Actio Nata. 2.  O adicional de «descanso semanal remunerado representa verdadeira majoração salarial ante seu caráter de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.? PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Preliminar afastada, devendo ser respeitado o princípio Actio Nata. 2.  O adicional de «descanso semanal remunerado representa verdadeira majoração salarial ante seu caráter de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, portanto, aos vencimentos do servidor para todos os fins. 3. Cabível a dedução de valores eventualmente pagos pela ré sob a mesma rubrica, sob a pena de enriquecimento ilícito da parte requerente. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?? ? 

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo inicial. Princípio actio nata.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial em razão de o STJ possuir entendimento dominante de que o termo inicial da pretensão indenizatória tem início a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, nos termos do princípio da actio nata. Precedentes: AgInt no REsp. 1.750.093, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/4/2020. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Concessão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Princípio actio nata. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação de forma genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. In casu, a recorrente se limitou a transcrever trechos isolados dos aclaratórios opostos na origem, sem tecer mais considerações ou demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Representativo da controvérsia. Pensão por morte. Princípio actio nata. Benefício originário, decadência. Benefício derivado. Termo inicial isolado. STJ e TNU. Precedentes. Conhecimento e improvimento. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Teses jurídicas firmadas: «(i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de regresso. Seguro. Transportadora. Roubo de carga. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Não aplicação. Ciência do fato.

1 - Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Tribunal de origem concluiu pela partilha do bem imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) a parte autora não tinha conhecimento da aquisição do imóvel pelo ex-marido quando da separação judicial do casal, e considerando que não há comprovação nos autos pela parte recorrida, de quando a apelante tomou ciência da existência do bem a ser partilhado (princípio actio nata), coaduno com o entendimento da magistrada singular para afastar a ocorrência de decadência e prescrição no caso em comento». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo. Decadencial. Contagem. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte após o vencimento do prazo para pagamento da taxa (princípio actio nata). Redistribuição de honorários. Impossibilidade. Sucumbência mínima.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se verifica quando o acórdão de origem se manifesta suficiente sobre o tema apresentado pelas partes, ainda que não tratado pelos fundamentos trazidos. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição reconhecida. Aplicação da teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CCB/2002, art. 189.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANCELAMENTO DE PENSÃO - PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

A ação foi proposta pela autora objetivando o restabelecimento de pensão vitalícia e a reversão da cota parte da falecida mãe. Recorrente afirma que teve conhecimento da supressão da pensão em 08.07.2013. Ajuizamento da demanda em 06.07.2023. Prescrição quinquenal baseada no Decreto 20.910/32, ainda vigente. Aplicação do princípio actio nata. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.

«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.

1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da. Actio nata

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio, é a data do êxito da demanda. nata... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da. Actio nata

1 - Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda e levantamento de valores.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação/restituição. Prescrição. Quinquenal. Homologação expressa. Prazo inicial. Lesão ao direito. Actio nata.

1 - O prazo prescricional para restituição do indébito é quinquenal a contar da homologação expressa.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TRT3 Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.

«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Decadência. Ocorrência. Termo inicial. Ato único de efeitos concretos. Princípio da actio nata.

«1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Enquadramento inicial. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Teoria da «actio nata.

«1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Data inequívoca do reconhecimento da lesão obtida e suas consequências. Início da contagem do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de pretensão em que se busca afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que não teria sido considerado, para o início da contagem do prazo prescricional, o período em que o autor tomou ciência da lesão que sofrera, bem como de suas consequencias, quando integrante dos quadros do exército, e, sim, o período em que teria laborado como militar.... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata. Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais e materiais. Termo inicial da pretensão indenizatória. Princípio da actio nata.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Inocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício. Indeferimento. Prescrição. Princípio da actio nata. Demanda anterior. Pedido não contemplado. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A existência de ato concreto de indeferimento de benefício evidencia inexistir relação de trato sucessivo e faz nascer o interesse de agir, nos termos do princípio da actio nata. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.

1 - a Lei 7.144/83, art. 1º estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

44 - STJ D ireito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil do controlador. Prescrição. Teoria da actio nata objetiva. Aplicação. Acordo de leniência. Interrupção. Recurso improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância que afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência inequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de acordo de leniência em dezembro de 2016.... (Continua)

45 - STJ D ireito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil do controlador. Prescrição. Teoria da actio nata objetiva. Aplicação. Acordo de leniência. Interrupção. Recurso improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância que afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência inequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de acordo de leniência em dezembro de 2016.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca dos danos, e sua extensão, pela administração pública. Rever o entendimento da Corte de origem, notadamente quanto ao momento em que a administração pública tomou conhecimento do fato danoso, demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Violação ao direito. Venda de bem imóvel. Teoria da actio nata. Agravo interno improvido.

1 - « Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020).... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Princípio da actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de condenação da União em indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência da Administração Pública em reconhecer o tempo de serviço laborado em condições insalubres. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... (Continua)