Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da. Actio nata

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio, é a data do êxito da demanda. nata... (Continua)