previdencia privada e pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Pensão por morte. Rateio. Filha do ex-filiado. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que é devido o pagamento da complementação da pensão por morte destinada a filha e beneficiária de pensão alimentícia paga pelo ex-participante, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos demais documentos que instruem os autos. ... (Continua)

3 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade - Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte - Inadmissibilidade - Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme as regras do Regulamento do Plano - Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano - Anterior recebimento de pensão alimentícia, ajustada em ação de divórcio que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada - Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso da corré Fundação CESP provido e não conhecido o apelo da corré Clarice Alves de Jesus... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno. Previdência. Privada. Renda mensal. Complemento de pensão por morte. Rateio. Viúva e ex-cônjuge. Beneficiária de alimentos. Manutenção. Patamar. Pensão alimentícia. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

6 - TJMG AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Prequestionamento. Ausência. Renda continuada por morte. Ex-Cônjuge. Dependência comprovada. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo.... (Continua)

11 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Pensão alimentícia. Retenção de valores de forma indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

13 - TJRJ Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-Esposa credora de alimentos. Inclusão. Cabimento. Rateamento proporcional. Precedentes. Indeferimento administrativo indevido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da recorrente, como ex-esposa dependente do, à percepção de pensão complementar vinculado ao plano de de cujus benefício do falecido.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação proposta em face em face de previdência privada fechada objetivando a autora a percepção de pensão por morte de ex-participante, fixada em sentença homologatória de acordo em separação consensual. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura, além da condenação, juntamente com a ré Adriana Victória (companheira do falecido) ao pagamento dos atrasados, cabendo a esta última o pagamento apenas dos valores recebidos a maior. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, que se afasta. Sentença devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas as questões necessárias à formação da convicção motivada do julgador, sendo apreciada, integralmente, a controvérsia posta nos autos. Precedente da Eg. Corte Superior. Mérito. Prova dos autos que demonstra que a autora recebia pensão alimentícia do falecido (seu ex-cônjuge); que foi mantida como dependente junto ao seu plano de saúde e obteve, por sentença, a pensão por morte pelo INSS, o que torna induvidosa sua dependência econômica daquele. Como bem salientado na r. sentença, o fato de a autora não figurar no rol de beneficiários do plano de previdência não representa óbice, por si só, ao reconhecimento de seu direito ao benefício da suplementação da pensão por morte, haja vista sua patente dependência econômica, bem como a relação de complementariedade entre a previdência privada e a pública - uma vez que a natureza contratual daquela não afasta o seu indiscutível caráter social, sendo certo que a previsão da CF/88, art. 202, no sentido de que os regimes de previdência serão organizados de forma autônoma diz mais respeito à forma de custeio, de modo que, para fins de harmonização do sistema previdenciário como um todo, os ditames genéricos da previdência estatal também devem nortear a previdência privada, especificamente a garantia de recebimento da pensão por morte por aquele que, em decorrência de sua dependência econômica, já recebia pensão alimentícia (Lei 8213/2001, art. 76, §2º). Sob tal prisma, ainda que o falecido tenha realizado declarações com o intuito de que apenas a atual companheira fosse formalmente reconhecida como sua única beneficiária, tal conduta não é hábil a desconstituir a realidade fática (patente dependência econômica da ex-cônjuge). Assim, conclui-se que, a pretexto da liberdade de indicação dos beneficiários, a exclusão da ex-cônjuge traduziu-se em arbitrariedade ante o dever de pagar pensão alimentícia reconhecido em sentença transitada em julgado e a finalidade social do contrato previdenciário. Precedente do Eg. STJ em caso similar. Incensurável a sentença ao concluir pela procedência do pedido de condenação da ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura. No tocante à determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e condenação da apelante (Adriana) ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior, a sentença incorreu em malferimento ao princípio da adstrição ou congruência, de modo que tais capítulos devem ser decotados. Ausência de indício de qualquer impacto no plano de custeio e de necessidade de pagamento da joia, por não haver que se falar em inscrição tardia. Conclusões corroboradas pelo fato de a Prece não ter se insurgido contra a sentença. Por fim, à luz do CPC, art. 85, correta a sentença ao imputar às rés o rateio dos ônus sucumbenciais, pois ambas restaram vencidas na demanda. Sentença que apenas deve ser decotada em 2 tópicos, excluindo-se a determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e a condenação da apelante ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PAGA PELO DE CUJUS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2021. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRIMEIRA RÉ QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A SEGUNDA RÉ, COMPANHEIRA DO FALECIDO, FARIA JUS AO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, APESAR DO CARÁTER CONTRATUAL E AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PERDE O SEU CARÁTER SOCIAL SOMENTE PELO FATO DE DECORRER DE AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES, NOS TERMOS DO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DE CUJUS QUE CONTRIBUIU DURANTE TODA A SUA VIDA PARA A ENTIDADE PRIMEIRA RÉ, DE SORTE QUE A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO À AUTORA, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NÃO GERA QUALQUER DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM DESFAVOR DA REFERIDA ENTIDADE, VALENDO RESSALTAR A FINALIDADE ASSISTENCIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA, PARA SE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ NO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO DE CUJUS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS E DOTOU DE AUTONOMIA E FACULTATIVIDADE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (Lei Complementar 109/201 E Lei Complementar 108/201). A NORMA REGULAMENTADORA DISPÕE QUE A EX-CÔNJUGE DIVORCIADA QUE PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE, FARÁ JUS AO PERCENTUAL DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGO PELO PARTICIPANTE (ART. 5º, IV, E 51, §3º, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. plano de previdência complementar. RESGATE INTEGRAL DOS VALORES. incidência de descontO DE PERCENTUAL referente à PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento DESprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP Gratuidade judiciária pleiteada por trabalhador com salário bruto de R$ 7.500,00 e que, com descontos não somente os oficiais (previdência e imposto de renda) recebe pouco menos de R$ 3.000,00 como líquido. No cômputo das despesas estão as rubricas de adiantamento de salário, que não integram a base negativa de cálculo e pensão alimentícia, igualmente sem interferência. O recorrente deve pagar metade das taxas, porque litiga em conjunto com a mãe, que recebeu os benefícios. Não aplicação do CPC, art. 98 que deve prevalecer para homenagear a finalidade da Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento