Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.0522.8207.4941

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... ()

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