modulacao efeitos desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que determinou o pagamento da complementação de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, com fundamento no Tema 865/STF, diante da inadimplência no regime de precatórios. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 865 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório colhido pela moratória do art. 33 do ADCT. Decreto de extinção, ante quitação. Pertinência. Precatório expedido em data anterior à modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a fixar atualização monetária pelo IPCA-E somente após 25.03.2015. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal e nesta 13ª Câmara. Recurso desprovido

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 865/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte em face de acórdão proferido em apelação cível oposta em ação de desapropriação. O Município alegou contradições e omissões na decisão, especialmente quanto à fixação de juros remuneratórios, à aplicação do Tema 865/STF e ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma agrária. Esbulho. Efeitos. Adi 2.213/STF. Interpretação conforme. Súmula 354/STJ. Modulação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STF, na ADI 2.213, adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição para afirmar que o esbulho capaz de impedir o início ou prosseguimento do processo desapropriatório é apenas aquele que afete a medição dos graus de produtividade e de exploração da terra, devendo a ocupação ou invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência contra decisão que determinou pagamento direto, em dinheiro, do valor residual a título de complementação da indenização. Admissibilidade. Tema 865 do STF. Modulação temporal dos efeitos. Prova de que o Estado de São Paulo se encontra em situação de adimplência quanto ao pagamento de precatórios. Incidente em curso em que se discutiu expressamente o pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial. Precedentes. Agravo de instrumento provido

8 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. SUBSTITUIÇÃO, APÓS A DATA, PELO IPCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO PROVIDO.

1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF se refere à correção monetária dos precatórios expedidos. Na Questão de Ordem votada pelo Plenário nessas ações de controle de constitucionalidade, fixou-se a incidência da atualização pelo índice de caderneta de poupança (TR) até a data daquele julgamento (25/03/2015), após o que incidiria a correção dos requisitórios pelo IPCA-E. 2. O disposto no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2017) é inaplicável à hipótese vertente, porquanto trata do cômputo de juros e correção monetária em momento anterior à expedição do precatório, enquanto a controvérsia dos autos diz respeito a um precatório já expedido antes da modulação temporal, exigindo a observância das regras específicas definidas pelas referidas ADIs. 3. Agravo interno conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO. CF/88, art. 100. TEMA 1170. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ADI 2356 E ADI 2362. ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art. 33, do ADCT, encontra-se alinhado com a jurisprudência do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade, ou não, nos casos de parcelamento instituído pelo regime especial do art. 33, do ADCT, de manutenção dos juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento, sob fundamento de garantia à coisa julgada, sob a ótica do Tema 733 da repercussão geral e do julgamento das ADIs 2356, 2362, e 4425, considerando ainda a tese do Tema 1170. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia relativa à possibilidade de revisão de matéria transitada em julgado cinge-se ao Tema 733 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 730.462, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 09.09.2015. 4. O acórdão recorrido, ao concluir pela observância da coisa julgada e reconhecer a extinção da execução, no caso de precatórios pagos na forma do art. 33 do ADCT, encontra-se em consonância com a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 2356 e 2362, ocasião em que foi conferida eficácia ex nunc ao julgado para manter a validade dos parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar em 25.11.2010. e na ADI 4425, uja modulação também alcança o caso dos autos. Inaplicável, portanto, o Tema 1170 ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção de estrada vicinal. Alegação da expropriante de existência de omissão e contradição. Teses sobre a aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Decisão monocrática mantida em sede de regimental que não conheceu da matéria por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento, ademais, da perda de objeto do pleito ante a modulação dos efeitos pelo STF no julgamento das adis 4.357/df e 4.425/df. Inexistência de omissões ou contradições. Aclaratórios rejeitados.

«1. A alegação acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/2009 não foi conhecida ante a inexistência de prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução - Desapropriação - Precatório expedido em 1999 - Determinação de aplicação da Tabela Modulada, com incidência da TR até 25/03/2015 e, a partir de então, do IPCA-E - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 promovida no âmbito das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao RE 590.751 (Tema 132) e em relação ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Inexistência de modulação dos efeitos na decisão do Tema 810 do STF. Inconstitucionalidade reconhecida desde a data da edição da Lei 11.960/09. Entendimento do STF de que a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF aos precatórios oriundos de sentenças já transitadas em julgado não ofende a coisa julgada. Readequação do acórdão que se impõe. Determinação da Corte Superior em recurso extraordinário com agravo interposto. Acórdão alterado

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -

Controvérsia acerca do valor do precatório - Pretensão de afastar a incidência da Lei 11.960/2009 - Ausência de erros nos cálculos do DEPRE com base na Tabela Modulada (Lei 11.960/09) - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Aplicação da Taxa Referencial no período compreendido entre a data de promulgação da Lei 11.960/2009 e 25 de março de 2015 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI 4425 e 4357 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência dos exequentes contra a homologação dos cálculos da DEPRE e a sequente declaração de quitação do precatório, com extinção da fase executiva (CPC, art. 924, II). Não acatamento. Em precatórios aguardando pagamento, expedidos antes de 25/3/2015, como era o dos autos (3/10/2003), é aplicável como critério de correção monetária a TR até o dia 25/3/2015, e, de tal data em diante, o IPCA-E, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Teses do Tema 810, por sua vez, cuja aplicação é restrita à fase anterior à expedição do precatório. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da FESP que comporta acolhida. Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI . 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ. Recurso provido, com observação

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NOVACAP. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 519/STJ. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 126/STJ (revisado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6 - Adequação da Tema 126/STJ («Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577/1997, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.») para a seguinte redação: «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da Medida Provisória 1577/1997.». Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E -

Sentença que extinguiu a execução e acolheu os cálculos apresentados pelo DEPRE - Necessidade de reforma para determinar a aplicação do índice IPCA-E no cálculo da correção monetária incidente sobre o débito - Desapropriação indireta - Regramento específico - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §4º - Não aplicação da Lei 11.960/2009 para os casos de condenações judiciais referentes à desapropriação - Observância ao julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, afastada a modulação dos efeitos anteriormente realizada pela Corte Suprema - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ (Revisado e mantido pela Pet. 12.344. ). Recurso especial repetitivo. Tema 184/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«7 - Manutenção da Tema 184/STJ («O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.»). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. ... (Continua)