Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NOVACAP. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 519/STJ. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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