Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 865 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada.... (Continua)