Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 865/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte em face de acórdão proferido em apelação cível oposta em ação de desapropriação. O Município alegou contradições e omissões na decisão, especialmente quanto à fixação de juros remuneratórios, à aplicação do Tema 865/STF e ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()
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