Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que determinou o pagamento da complementação de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, com fundamento no Tema 865/STF, diante da inadimplência no regime de precatórios. ... (Continua)