Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da FESP que comporta acolhida. Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI . 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ. Recurso provido, com observação