mandado de seguranca fato consumado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... (Continua)

2 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Exame psicotécnico. Primeira avaliação. Reprovação. Refazimento do teste. Resultado favorável. Última análise. Prevalência. Fato consumado.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Concurso público. Mandado de segurança. Liminar. Ordem indeferida. Fato consumado. Irrelevância.

«O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.

1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para residência médica. Liminar concedida. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da terceira seção dominantes à época da interposição do recurso.

1 - Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 19.837/PI (DJe 1º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... (Continua)

10 - TJSC Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado junto à municipalidade. Revisão. Fato consumado há mais de 25 anos. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de análise das demais matérias do mandamus. Revisão do ato promovida sem a instauração de prévio processo administrativo. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«Tese - A administração pública está autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, desde que faculte ao servidor público direito à defesa, com a garantia do devido processo administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de reposta a recurso administrativo. Prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança não consumado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital certame, independente da data de sua exclusão do concurso.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Exceção teoria fato consumado.

«1 - A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença-capacitação. Teoria do fato consumado. Mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente penitenciário. Liminar concedida. Teoria do fato consumado. Não aplicabilidade. CF/88, art. 37, II.

«A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.

«1. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão liminar. Realização do curso de formação. Fato consumado. Precedentes do STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC, art. 462.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.

«1. A aferição da existência de falsificação nos documentos comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via do mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)

19 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. TEMA 1.127 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO CONSUMADO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de menor em curso supletivo de ensino médio, após aprovação em vestibular para ingresso em curso superior. 1.1 A impetrante, menor de 18 anos, teve seu pedido de matrícula no ensino supletivo indeferido pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (CETEB) 1.2. A decisão liminar permitiu a matrícula da impetrante no curso supletivo e a realização de exames de conclusão do ensino médio, sendo confirmada a liminar pela sentença, com a concessão da segurança. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal. Anulação de sessão extraordinária. Segurança concedida. Ordem judicial cumprida com a realização de nova eleição. Término do biênio. Mandato expirado. Perda superveniente do interesse processual em face do fato consumado. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos prejudicados.

21 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Suspensão de concurso público não homologado. Possibilidade. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão negativa de débito. Liminar concessiva em mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à aplicação da teoria do fato consumado, independentemente da ausência de previsão legal para a expedição de certidão de regularidade fiscal, porque satisfeito o objeto do mandamus em sede de liminar, e consolidado pelo decurso do tempo. ... (Continua)

23 - TJMG Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente de trânsito do departamento de trânsito do distrito federal. Participação no curso de formação por força de liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Alegações de contradição entre as normas editalícias e inovação indevida levada a efeito no edital de convocação. Inexistência. Candidato aprovado, mas não classificado dentro das vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo a resguardar. Precedentes.

1 - A Teoria do Fato Consumado, em matéria de concurso público, não é aplicável quando a participação do candidato no certame ocorre tão somente em razão de decisão liminar.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado, qual seja, a aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

30 - TJMG REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO.

Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (CF/88, art. 208, IV). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Concurso público. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, reiterando os argumentos da inicial, que, (i) após a apresentação de recurso administrativo, as autoridades impetradas mantiveram os mesmos critérios por sua inaptidão e que (ii) o exame psicotécnico não foi realizado de forma regular. Diz, ainda, que o laudo do exame psicotécnico foi sigiloso. Por fim, aduz a caracterização de fato consumado pois já teria concluído com êxito o curso de formação. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Remarcação de prova de concurso público por motivos pessoais. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame resguardando essa possibilidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor. Habilitação. Comprovação de escolaridade. Participação nas demais fases do certame por força de decisão liminar. Posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Caso em que a impetrante/agravante reconhece que: «foi empossada liminarmente no cargo de professora, em caráter provisório, enquanto aguardava decisão da ação declaratória de nulidade de ato administrativo e que o trânsito em julgado da improcedência da referida ação declaratória ocorreu em 29/10/2009. ... (Continua)

35 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Mandado de segurança. Inscrição em processo seletivo. Medida liminar concedida e confirmada em sentença. Aplicação da teoria do fato consumado. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeações por força de liminar. Cassação da liminar e denegação da segurança. Invalidação dos atos de nomeação. Possibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.

«1 - No caso concreto, tem-se como questão controvertida a necessidade, ou não, de prévio processo administrativo para a exoneração de ocupantes de cargo público a título precário, quando extintos os efeitos da sua nomeação por ordem judicial transitada em julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Desbloqueio da permissão para dirigir e obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. Segurança concedida em final sentença. Desbloqueio efetivado. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso oficial não conhecido.

38 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Disponibilização tratamento cirúrgico a paciente - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Tutela de urgência concedida e cirurgia agendada para fevereiro, sem relato de descumprimento - Segurança concedida - Aparente caracterização de «fato consumado - Recurso oficial desprovido

39 - STJ Recurso especial. Não indicação do permissivo constitucional no qual se ampara o apelo nobre. Admissão. Mandado de segurança. Ato coator. Decadência. Fato consumado. Concessão de liminar. Situação consolidada. Inexistência de prejuízo à união e a terceiros. Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se a conhecer o apelo nobre se, embora não indicado o permissivo constitucional, for possível depreender da leitura das razões recursais por quais das alíneas do CF/88, art. 105, III foi interposto o especial. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.

1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso público. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Direito à promoção. Prescrição. Impossibilidade de averiguação. Aplicação da teoria do fato consumado. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Matrícula na segunda fase da préescola. Liminar deferida. Sentença que concedeu a segurança. Ano letivo encerrado. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de modificação do julgado. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar. Limite de idade previsto no edital. Legalidade. Precedentes do STJ. Fato consumado. Impropriedade de alegação. Recurso improvido.

«1. A orientação do STJ é no sentido da possibilidade de se estabelecer limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, como no presente caso. ... (Continua)

48 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo escrivão da polícia civil. Nomeação. Aprovação sub judice. Reserva de vaga. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... (Continua)