Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para residência médica. Liminar concedida. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da terceira seção dominantes à época da interposição do recurso.

1 - Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 19.837/PI (DJe 1º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado.... (Continua)