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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 462
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
- Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento
- A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Jurisprudência Selecionada do artigo 462
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e comum. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor deve optar em receber este benefício de Aposentadoria Especial, a contar do ajuizamento da ação, ou o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição desde a DER, deferido no voto» (fl. 590, e/STJ). ...(Continua)
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Testemunha. Despesas com o comparecimento
CPC/1973, art. 419 (Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento).
