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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 462


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
  • Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento
Art. 462

- A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 462

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.2792.7003.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3001.0900
TJMG
- Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento. CPC/2015, art. 462.

«Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Verificada omissão no julgamento anterior quanto a decidir sobre a obrigatoriedade do representante da parte para prestar depoimento pessoal e, ainda, sobre qual das partes deve custear as despesas da carta rogatória, deve ser aclarado o decisum, para consignar que a parte não pode ser obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside. Sendo interesse dos embargantes a produção da prova consistente nos depoimentos pessoais dos embargados, a eles cabe diligenciar as providências necessárias no sentido de viabilizar tal prova, não sendo lícito pretender imputar à parte contrária esse ônus.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.2372.5006.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e comum. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor deve optar em receber este benefício de Aposentadoria Especial, a contar do ajuizamento da ação, ou o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição desde a DER, deferido no voto» (fl. 590, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9012.9001.5100
TJDF
- Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ...(Continua)

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Prova testemunhal
Testemunha. Despesas com o comparecimento
CPC/1973, art. 419 (Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento).