Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.

«1. A aferição da existência de falsificação nos documentos comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via do mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)