Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. TEMA 1.127 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO CONSUMADO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de menor em curso supletivo de ensino médio, após aprovação em vestibular para ingresso em curso superior. 1.1 A impetrante, menor de 18 anos, teve seu pedido de matrícula no ensino supletivo indeferido pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (CETEB) 1.2. A decisão liminar permitiu a matrícula da impetrante no curso supletivo e a realização de exames de conclusão do ensino médio, sendo confirmada a liminar pela sentença, com a concessão da segurança. ... (Continua)