Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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