Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Exame psicotécnico. Primeira avaliação. Reprovação. Refazimento do teste. Resultado favorável. Última análise. Prevalência. Fato consumado.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... (Continua)