Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4000.9100

1 - TJSC Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado junto à municipalidade. Revisão. Fato consumado há mais de 25 anos. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de análise das demais matérias do mandamus. Revisão do ato promovida sem a instauração de prévio processo administrativo. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«Tese - A administração pública está autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, desde que faculte ao servidor público direito à defesa, com a garantia do devido processo administrativo. ... ()

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