Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Não indicação do permissivo constitucional no qual se ampara o apelo nobre. Admissão. Mandado de segurança. Ato coator. Decadência. Fato consumado. Concessão de liminar. Situação consolidada. Inexistência de prejuízo à união e a terceiros. Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se a conhecer o apelo nobre se, embora não indicado o permissivo constitucional, for possível depreender da leitura das razões recursais por quais das alíneas do CF/88, art. 105, III foi interposto o especial. ... (Continua)