livro eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.»... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (e-reader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

4 - STF Proposta de súmula vinculante. Súmula que estabelece, à luz da tese fixada para o Tema 593 de repercussão geral, a aplicação da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d, à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-los. Adequação formal da proposta à espécie. Proposta acolhida com a seguinte redação: «A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

5 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI «d. Alcance. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

6 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 1330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 1595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de anúncio e venda, pela agravada, de livro eletrônico de autoria do agravante. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação das alegações. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o ora Agravante não comprovou os alegados danos materiais e morais decorrentes do anúncio de livro de autoria do ora Agravante em sítio eletrônico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

9 - TJPE Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão.

«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Matéria não decidida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

12 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOFTWARE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCIDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 593 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d aplica-se ao livro eletrônico (ebook), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Na oportunidade, reconheceu-se a imunidade de CD-ROM que continha obra literária, sob o fundamento de que se tratava somente de um meio mecânico, ou suporte, sendo o livro o seu conteúdo textual. 2. O que restou decidido no paradigma da repercussão geral não se aplica ao presente caso, já que o contribuinte desenvolve softwares educacionais, os quais não se confundem com livros, físicos ou eletrônicos, reais detentores da regra imunizante da CF/88, art. 150, VI, c. 3. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da incidência de ISS em softwares desenvolvidos por encomenda direta do usuário. Precedente. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos para julgamento completo do recurso integrativo.

1 - Observo que deveria ter havido a manifestação expressa na origem sobre a questão suscitada, o que não ocorreu por falha do Tribunal a quo, o qual não dirimiu, como deveria, a controvérsia nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr. Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012).... (Continua)

16 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Demora na concessão. Dano moral presumido. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR A AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. No âmbito desta Corte, o relator negou provimento ao Agravo de Instrumento e a Turma não conheceu ao agravo interno interpostos na ação matriz. Assim, não houve a substituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, nos termos dos itens II e IV da Súmula 192/STJ, não havendo falar em incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para julgar a ação rescisória que visa desconstituir acordão proferido por aquele tribunal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta aos incs. X e XIII da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 da repercussão geral, para desconstituir decisão rescindenda, que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a extensão dos reajustes salariais concedidos pelo CRUESP a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Causa interruptiva de prescrição. Ausência. Revisão de premissa da causa. Impossibilidade. Esta corte superior, em sede de recurso especial, não atua como terceira instância revisora.

1 - O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF.... (Continua)

20 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)