litigancia de ma fe advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.... (Continua)

2 - TJRS Litigância de má-fé. Advogado. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre parte e procurador. Abertura de um segundo inventário a fim de buscar liberação de valores indeferida em outro feito. Lei 8.906/1994, art. 32. CPC/1973, art. 18.

«O procurador e seu cliente são solidariamente responsáveis pelo agir temerário, consistente em requerer a abertura de inventário já em andamento a fim de buscar a liberação de valores indeferida no outro feito.... (Continua)

3 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»... (Continua)

4 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Abuso do poder do mandato. Petição inicial absolutamento genérica sem qualquer argumento jurídico. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.

«... No caso dos autos, é evidente a litigância de má-fé. A petição inicial foi apresentada de forma absolutamente genérica, desprovida de qualquer argumento jurídico, e sem respaldo sequer em um documento. Ao postular a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos do FGTS, o reclamante deu como fundamento do seu pedido a simples informação de que o FGTS «nunca foi depositado, «segundo a Caixa Econômica Federal. Entretanto, os recibos de pagamento registram os valores mensais destinados ao FGTS e o extrato de fls. 30 traz o registro de todos os depósitos feito pela recorrente, enquanto que o reclamante, ao impugnar os documentos, limitou-se a alegar que «podem ser efetuados por qualquer impressora, o que evidentemente não constitui argumento jurídico válido. A veracidade do documento podia ser constatada junto à CEF. Isso representa má-fé, tanto assim que o pedido foi julgado improcedente e o reclamante não recorreu. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line. Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

6 - TJMG APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VALOR.

Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. Segundo o entendimento do STJ «cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( CPC/1973, art. 20, e Novo CPC/2015, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada de forma proporcional e razoável.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENDIDO POR PLATAFORMA ST2 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA PRODUTO MISTURADOR ELETRICO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR MEIO DO PAGAMENTO GERENCIADO PELA MERCADO LIVRE. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. ESTORNO VALOR PAGO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MA-FE AO APELANTE. REVOGADO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

10 - TST Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circunstância não configura abuso de direito. Desse modo, o procedimento adotado pela reclamante não se enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, 1973, não havendo que se falar em conduta temerária ou deslealdade processual. Decisão regional que merece reparo. ... (Continua)

11 - TST Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, necessário reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.

14 - TRT3 Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.

«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e CPC/1973, art. 14, parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogado. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.

«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. ... (Continua)

17 - STF Reclamação. Multa por litigância de má-fé imposta a advogado.

«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Condenação de advogado. Impossibilidade.

«A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.

«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual - Condenação do causídico às penas da litigância de má-fé - Extinção irrecorrida - Recurso do patrono, em nome próprio, objetivando afastar sua condenação.

23 - TRT2 Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.

«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... (Continua)

25 - TJRJ Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Necessidade de ação própria para condenação de advogado. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Súmula 267/STF. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18. Lei 12.016/2009. Lei 8.906/94, art. 14.

«Condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé. Responde nas penas dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, quem causar dano com sua conduta processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 16, somente podem ser as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente em sentido amplo. Os danos causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18. Preliminar de não cabimento do recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Rejeitada. Não teria o impetrante outro remédio jurídico para ver afastada sua condenação, uma vez que, no caso concreto, não é ele parte legitima para figurar como recorrente nos procedimentos judiciais reportados na sentença, para tanto. Concessão da ordem.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé. - O §6º, art. 77, CPC, dispõe que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, em caso de eventual responsabilidade disciplinar esta será apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DÍVIDA PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. DECOTE.

teor do que dispõe o art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , eventual conduta maliciosa por parte do procurador da parte deverá ser apurada em ação própria, não sendo cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

30 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO AO ADVOGADO - SANAÇÃO PREVISTSA APENAS PARA AS PARTES DO PROCESSO.

Ressalvada hipótese de invalidade, o contrato deve ser cumprido segundo os estritos termos da convenção firmada entre as partes. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento de precatório já expedido, a vinda de novos cálculos pela parte autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC

33 - TJSP Empréstimo eletrônico. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Penalidade por litigância de má-fé ora revogada em razão do entendimento adotado. Recurso do autor provido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

35 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela continuidade do feito e pelo afastamento da condenação do advogado ao pagamento dos ônus de sucumbência e das penalidades por litigância de má-fé. Inconformismo justificado em parte. Parte autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica, uma vez que demonstra auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração ou juntasse aos autos procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providência determinada pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Autora ajuizou dezenove demandas sobre o mesmo tema em curto espaço de tempo, utilizando cópia da mesma procuração de forma genérica. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciados firmados por este Egrégio Tribunal. Penalidade por litigância de má-fé ao patrono afastada. Advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecida no CPC. Eventual responsabilização do advogado que deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Manutenção, na forma do CPC, art. 104, § 2º, pois o ato não foi ratificado pela parte autora, de sorte que os patronos respondem pelas despesas processuais. Sentença parcialmente reformada, para conceder o benefício da justiça gratuita para a autora, bem como para afastar a condenação do advogado da requerente à penalidade por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a origem do débito, não tendo a autora, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança ou a quitação do débito, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de anulação de negócio jurídico c/c cobrança, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais e falta de interesse processual. A decisão também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a advogada da parte autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

40 - STJ Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Procuração outorgada para transferência de direitos imobiliários em caráter irrevogável e irretratável. Ausência de poderes do mandatário para contratar advogado em nome dos mandantes. Ação improcedente. Pena por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO - INVIABILIDADE.

Por se tratar de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário da parte, necessária a aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, não sendo aplicável a taxa média do Banco Central. Considerando a abusividade dos juros, necessária a limitação. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. A litigância de má-fé é endereçada às partes, não podendo ser estendida ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante a Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)

46 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Alegação de fatos inverídicos no pedido de recolhimento do mandado de penhora. Atuação dúbia do advogado, mas insuficiente para caracterizar má-fé, que exige prova inequívoca. Advertência. Exclusão da multa. CPC/1973, arts. 599, II, 600, II, e 601. (Com jurisprudência e precedente).

47 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.

48 - TST Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/1994.

«A previsão expressa no parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 32 é que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do Direito que protagoniza litigância temerária, a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT2 Litigância de má-fé. Lide temerária. Multa processual imposta ao advogado. Inadequação. CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Imprescindibilidade de ação própria.

«Multa por litigância de má-fé imposta a advogado da parte não prevalece em face do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, que estabelece a necessidade de ação própria para apuração da responsabilidade do causídico na interposição de lide temerária. A garantia ao amplo exercício do direito de defesa impede que o patrono, nos mesmos autos, seja responsabilizado. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. Comissionista misto. Litigância de má-fé. Honorários de advogado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)