CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 16
Litigância de má-fé. Perdas e danos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 79 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).
CPC/2015, art. 79 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).