CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 16
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL(Ir para)
  • Litigância de má-fé. Perdas e danos
Art. 16

- Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Litigância de má-fé. Perdas e danos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 79 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).