Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a origem do débito, não tendo a autora, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança ou a quitação do débito, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)