licenca para funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

2 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal da executada no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Legal (LMU 4.016/1983) e constitucionalmente (art. 30, VIII, CF/88) autorizado o Município de Uberlândia a cobrar pela atividade administrativa resultante do exercício de seu poder de polícia a taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais, não se descortina a plausibilidade do direito da empresa contribuinte no querer arrostar essa cobrança com base em fato gerador diverso abordado pelo STF em suas ADINs s 2.902 e 3.110, ADPFs s 731 e 732 e Temas s 919 e 1.235, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade desse tributo, notadamente quando sobremodo comprometida a certeza e a atualidade do perigo de dano por ela mesma descrito.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de taxa de licença para funcionamento e fiscalização, alegadamente cobradas de forma indevida pelo Município de Uberlândia. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

8 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Município de Cubatão - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da autora - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE READEQUOU A DECISÃO ANTERIOR À TESE FIXADA NO TEMA 919 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.467.201, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, PARA O EXAME DO CASO À LUZ DO TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TAXAS SUB JUDICE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º, DO CPC, art. 85 (VALOR DA CAUSA EM NOVEMBRO DE 2018: R$ 21.943,68). SENTENÇA REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Ato administrativo. Licença. Imóvel comercial («Pet Shop) em área residencial. Incompatibilidade do uso e ocupação. Necessidade de observância do disposto nas Leis 13130/02 e 13885/04. Delimitação do espaço urbano de acordo com o interesse público. Zona exclusivamente residencial. Ausência de licença para funcionamento. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de direito adquirido ao exercício da atividade. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... (Continua)

15 - TJSP Taxa. Licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados. Município de Urupês. Cobrança declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Usurpação da competência privativa da União. Ocorrência. Impossibilidade de o Município instituir a taxa de competência da União Federal. Bitributação. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... (Continua)

19 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Licença para funcionamento de comércio de peças usadas e desmonte de veículos. Cobrança da taxa de polícia pelo Estado-membro que encontra respaldo no CF/88, art. 145, inciso II. Multa devida quando não atendidas as exigências legais. Falta de renovação do credenciamento da autora, que deve ser feito anualmente. Ação visando à anulação do auto de infração julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licença para funcionamento de estabelecimento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos praticados pelo ente municipal, relacionados à exigência de documentação para funcionamento de estabelecimento de ensino. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)