Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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