Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE READEQUOU A DECISÃO ANTERIOR À TESE FIXADA NO TEMA 919 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.467.201, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, PARA O EXAME DO CASO À LUZ DO TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TAXAS SUB JUDICE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º, DO CPC, art. 85 (VALOR DA CAUSA EM NOVEMBRO DE 2018: R$ 21.943,68). SENTENÇA REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)