Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Legal (LMU 4.016/1983) e constitucionalmente (art. 30, VIII, CF/88) autorizado o Município de Uberlândia a cobrar pela atividade administrativa resultante do exercício de seu poder de polícia a taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais, não se descortina a plausibilidade do direito da empresa contribuinte no querer arrostar essa cobrança com base em fato gerador diverso abordado pelo STF em suas ADINs s 2.902 e 3.110, ADPFs s 731 e 732 e Temas s 919 e 1.235, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade desse tributo, notadamente quando sobremodo comprometida a certeza e a atualidade do perigo de dano por ela mesma descrito.... (Continua)