1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Tempus regit actus. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«... Taxa de juros moratórios ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 878 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 808 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Os autores ajuizaram ação de repetição de indébito, em que requereram a condenação da Fazenda Municipal à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o montante pago a título de diferença de vencimentos e a título de juros moratórios - Necessidade de adequação do V. Acórdão objeto do presente juízo de retratação à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 878, segundo a qual os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes e à tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 808 no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. ... ()
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7 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS
Nos 132, 1.037 E 1.170, DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 132, 1.037 e 1.170, do C. STF). 2. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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8 - TJRJ Apelação Cível. Previdenciário e Processual Civil. Ação Acidentária. Sentença que extingue a execução, na forma do art. 794, I do CPC/73 (atual art. 924, I do CPC/2015). Irresignação dos credores que insistem na persistência de diferença devida concernente aos expurgos inflacionários incidentes sobre a correção monetária e quanto aos juros moratórios. Expedição da RPV da parcela incontroversa que não repercute quitação, a respeito da qual os exequentes não foram sequer intimados. Error in procedendo que se agrava diante da evolução dos juros moratórios no tempo. Cotejo da tradicional jurisprudência do STF, da Lei 11.960/2009, da Lei 12.703/2012 e da Emenda Constitucional 113/2021, dos Temas 28, 96 e 810 do STF e 905 do STJ, bem como da ADI 5348. Correção monetária que deverá ser adequadamente apurada, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária (Tema 235 do STJ). Impositiva anulação da sentença para que a execução retome seu curso em relação a parcela persistentemente controvertida do crédito. Provimento do recurso (art. 932, V, «b do CPC).
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9 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Matéria de ordem pública.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estadual, reformando a decisão monocrática de procedência do pedido, somente para reconhecer a ausência de direito dos autores às diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às contas-poupança. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% - APLICAÇÃO DOS arts. 509, §4º, 509-A, V, E 52, I, DO RICMS/00 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTAS LIMITADAS A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À TAXA SELIC - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000 E DO TEMA 1076 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação anulatória ajuizada por contribuinte visando à nulidade de auto de infração por suposta omissão de receitas decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada. A fiscalização adotou a alíquota geral de 18%, rejeitando a aplicação do regime especial previsto no Decreto 51.597/2007. A sentença manteve a exigência do tributo, mas limitou as multas a 100% do débito fiscal e determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC para correção dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definição da alíquota aplicável ao tributo exigido, análise da configuração de bis in idem na imposição concomitante de multa e tributo majorado, bem como a constitucionalidade dos juros moratórios superiores à SELIC e a eventual violação ao princípio da não-confiscatoriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: O levantamento fiscal constatou a não escrituração de 183 notas fiscais de entrada, autorizando a aplicação da alíquota geral de 18%, conforme os arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I, do RICMS/00. A exigência do imposto não caracteriza penalidade, mas mera aplicação da legislação tributária vigente, inexistindo bis in idem na cumulação do imposto com multa. A tributação das operações omitidas decorre da própria materialidade da incidência do ICMS, enquanto a multa sanciona o descumprimento do dever acessório de escrituração fiscal, penalizando a inobservância da obrigação instrumental. A multa aplicada sobre o tributo devido deve ser limitada a 100%, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para evitar sanções de caráter confiscatório. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e do Tema 1076 do STJ, determinou que os juros aplicáveis aos tributos estaduais devem ser limitados à SELIC, afastando-se as previsões da Lei Estadual 13.918/09 quando superiores ao índice federal. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento aos recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 174; Lei 6.374/89, arts. 85 e 96; Lei Estadual 13.918/09; Decreto 51.597/2007; RICMS/00, arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000; STJ, Tema 1076; TJSP, Agravo de Instrumento 3009647-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3009136-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.
«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE CONSUMIDORES NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE - RECURSO ESPECIAL 1.370.899/SP - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INTERRUPÇÃO - AÇÃO DE PROTESTO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DO TRIBUNAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO DESCABIDA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. I -
Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida e sequer arguidas no juízo «a quo, sob pena de se admitir inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição; II - Conforme a jurisprudência do STJ, pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, eleito como representativo da controvérsia, nos moldes do CPC/73, art. 543-C «os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9"; III - No julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, o STJ consignou que o poupador tem o «direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal"; IV - O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, segundo entendimento firmado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e 1.388 ... ()
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13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. TEMA 810 STF. TEMA 905 DO STJ. TEMA 1.170 STF. LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PEDIDOS PROCEDENTES.
1. Trata-se de ação rescisória do acórdão proferido na Ação de Cobrança 0707704-36.2019.8.07.0018, sob o fundamento de violação manifesta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do STJ no Tema 905, referentes aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. ... ()
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14 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS
Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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16 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS
Nos 126, 905 E 1.073 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial, apenas e tão-somente, em relação aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, relativamente à incidência de juros de mora, às ações expropriatórias, ante a especialidade do Decreto-lei 3.365/41, conforme o disposto no item 3.1.2, do Tema 905, do C. STJ. 3. Aplicação do IPCA, para a incidência de correção monetária, adotada em Primeiro Grau de Jurisdição, ratificada por meio do v. aresto ora impugnado, de acordo com o referido Tema 905, do C. STJ. 4. Incidência, ainda, de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, consoante a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, apenas e tão somente, quanto aos respectivos Temas nos 126 e 1.073, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo e observação... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
I. SOBRESTAMENTO. REVOGAÇÃO. Trata-se de recursos sem controvérsia sobre expurgos inflacionários, não é caso de sua suspensão com base nas repercussões gerais reconhecidas pelo STF nos Recursos Extraordinários números 626.307, 591.797 e 632.212. Sobrestamento revogado.... ()
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18 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia. Afastamento da referida verba no caso concreto. Aplicação das Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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19 - STJ Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A Corte de origem, ao decidir sobre os juros moratórios, consignou (fls. 244-248, e/STJ): «Insiste a Fazenda do Estado, em recurso especial no acolhimento de sua tese de que a decisão recorrida bem como o V. Acórdão incorreram em violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, bem como a Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009, art. 5º. Todavia, sobreveio em 22/02/2018 o julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), especificando a forma como deve ocorrera atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. (...) A V. Acórdão, ao determinar a incidência de juros de mora computados em 0,5% ao mês, não divergiu da jurisprudência agora consolidada, na medida em que, considerando o prazo prescricional, quinquenal, as diferenças compreenderão cinco anos anteriores à propositura da ação, vale dizer, desde 13/02/2004. Logo, de rigor a manutenção do decidido, eis que não divergiu da orientação do STJ». ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I -
Em se tratando de desapropriação, só é cabível a remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. II - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, vale dizer, «somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ), e o termo inicial da correção monetária «deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Min. Gurgel de Faria. IV - A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, quando passará a incidir, juntamente com os juros de mora, pela SELIC, isso porque «a taxa SELIC abrange juros e correção monetária e, «em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários (REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Nancy Andrighi). V - Os juros compensatórios, que não se confundem com os juros moratórios, incidentes em períodos distintos, serão computados nos termos das Súmulas s 618 do STF e 69 e 408 do STJ. VI - Na ação de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o art. 27, ... ()