Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE CONSUMIDORES NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE - RECURSO ESPECIAL 1.370.899/SP - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INTERRUPÇÃO - AÇÃO DE PROTESTO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DO TRIBUNAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO DESCABIDA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. I -

Não pode o órgão revisional conhecer originariamente de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida e sequer arguidas no juízo «a quo, sob pena de se admitir inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição; II - Conforme a jurisprudência do STJ, pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, eleito como representativo da controvérsia, nos moldes do CPC/73, art. 543-C «os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9"; III - No julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, o STJ consignou que o poupador tem o «direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal"; IV - O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, segundo entendimento firmado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e 1.388 ... (Continua)